Barbosa, J. de C., L. C. Pinto, M. G. de O. e Nascimento, e P. F. Soares. “PARECER Nº 1287/2012/JCB/LCP/MGN/PFS/ PFE-ANATEL/PGF/AGU ANÁLISE DE MINUTA DE REGULAMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TAC NO ÂMBITO DA ANATEL”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, vol. 2, nº 37, abril de 2015, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1235.