[1]
F. A. Fressato Lessnau, “Regime jurídico aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início da incapacidade posterior à ec n. 103/2019, precedido de auxílio por incapacidade temporária, com data de início do benefício anterior à reforma da previdência”, PUBESAGU, vol. 13, nº 2, maio 2021.