[1]
M. K. de A. Araújo, “Os diferentes licenciamentos realizados para a instalação de antenas (estações rádio-base - ERBS) e a impossibilidade de o poder judiciário condicionar o deferimento do licenciamento realizado pela Anatel ao prévio licenciamento ambiental”, PUBESAGU, vol. 11, nº 3, set. 2019.