J. de C. Barbosa, L. C. Pinto, M. G. de O. e Nascimento, e P. F. Soares, “PARECER Nº 1287/2012/JCB/LCP/MGN/PFS/ PFE-ANATEL/PGF/AGU ANÁLISE DE MINUTA DE REGULAMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TAC NO ÂMBITO DA ANATEL”, PUBESAGU, vol. 2, nº 37, abr. 2015.