I. M. Francisco e P. F. Soares, “PARECER Nº 1003/2014/PFE-ANATEL/PGF/AGU A INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DENOMINA DO RAN SHARING”, PUBESAGU, vol. 2, nº 37, abr. 2015.