Rocha Lins , R. . (2020) “Consensualidade e o direito sancionador: adequação dos espaços de consenso aos direitos e garantias fundamentais como fator limitante do poder punitivo estatal”, Publicações da Escola Superior da AGU, 12(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2841 (Acessado: 16 junho 2024).