Pereira, I. G. (2019) “Controle judicial das sanções administrativas aplicadas pela Anatel quanto à observância do princípio da proporcionalidade”, Publicações da Escola Superior da AGU, 11(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2556 (Acessado: 24 abril 2025).