Pedra, A. S. e Vieira, G. C. (2018) “IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA JURISPRUDÊNCIA SOB A ÓTICA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS”, Publicações da Escola Superior da AGU, 10(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2218 (Acessado: 14 junho 2024).