Cavalcante Barroso, R. (2017) “RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE CONCEDEU DIREITO A QUINTOS E DÉCIMOS CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115”, Publicações da Escola Superior da AGU, 9(4). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2018 (Acessado: 3 dezembro 2024).