de Araújo, G. V. C. (2012) “PARECER PROCADE Nº 17/2012/ PROCADE/PGF/AGU”, Publicações da Escola Superior da AGU, 1(19). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1864 (Acessado: 9 fevereiro 2025).