Fonseca, V. de A. (2013) “RECEPÇÃO E HIERARQUIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(28). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1445 (Acessado: 13 janeiro 2025).