Velho, R. R. de C. (2013) “SÚMULAS DA AGU: UMA FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(28). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1439 (Acessado: 14 janeiro 2025).