Mota, M. M. da (2013) “INVIABILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AOS ANISTIADOS BENEFICIADOS PELA LEI N.º 8.878/94. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO EM AÇÕES QUE TENHAM ESSE OBJETIVO”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(28). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1434 (Acessado: 13 janeiro 2025).