Mendes, M. D. (2016) “TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO INSTRUMENTO”, Publicações da Escola Superior da AGU, 8(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1110 (Acessado: 18 abril 2025).