de Assunção, M. C. R. (2016) “A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA NA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 14, § 1º, DA LEI 11.947/2009”, Publicações da Escola Superior da AGU, 8(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1109 (Acessado: 26 abril 2025).