Medina Osório, F. . (2025) “Infrações e sanções administrativas na lei complementar nº 213/2025: novos paradigmas do direito administrativo sancionador no mercado de seguros”, Publicações da Escola Superior da AGU, 17(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3688 (Acessado: 9 outubro 2025).