Batista, F. e Moreno Batista Furtado, V. . (2023) “A anistia política na constituição federal de 1988: considerações sobre o recurso extraordinário n. 817.338, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal”, Publicações da Escola Superior da AGU, 15(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3359 (Acessado: 3 abril 2025).