Félix, L. C. F. (2019) “Da interpretação do artigo 12 da leiNº 13.116/2015. Aplicabilidade a áreas urbanas e rurais”, Publicações da Escola Superior da AGU, 11(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2561 (Acessado: 21 outubro 2025).