Ribeiro, R. A. (2018) “A ATUAÇÃO PROATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 19 E ADI 4424) EM DEFESA DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: LEI MARIA DA PENHA”, Publicações da Escola Superior da AGU, 10(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2350 (Acessado: 21 maio 2025).