Escoura, J. F. (2018) “CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS ACERCA DA COMPATIBILIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA”, Publicações da Escola Superior da AGU, 10(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2234 (Acessado: 7 junho 2025).