Cabral Filho, P. C. S. (2009) “PARECER: ORIENTAÇÃO JURÍDICA. SUPERVISÃO MINISTRAL. DECRETO-LEI Nº 200/67. DÍVIDA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DE QUE É CREDORA A FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER”, Publicações da Escola Superior da AGU, (02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2001 (Acessado: 14 março 2025).