De Migueli, F. J. V. (2009) “PARECER: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO PRATICADO PELO DIRETOR DO DEPART AMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN”, Publicações da Escola Superior da AGU, (02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1993 (Acessado: 14 março 2025).