Barros, C. da S. (2009) “AÇÃO DE INJUNÇÃO E OS SEUS EFEITOS CONCRETOS NA HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO”, Publicações da Escola Superior da AGU, (02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1986 (Acessado: 13 março 2025).