Camelo, G. M. A. (2017) “ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O TOMBAMENTO, PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 25/37, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”, Publicações da Escola Superior da AGU, 9(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1978 (Acessado: 10 maio 2025).