Aniceto, D. M. P. (2017) “PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”, Publicações da Escola Superior da AGU, 9(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1955 (Acessado: 21 outubro 2025).