Netto, J. A. de A. (2010) “PARECER SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 131, ARGUIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA – CBOO”, Publicações da Escola Superior da AGU, (04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1803 (Acessado: 4 maio 2025).