Oliveira, A. A. S. de (2010) “PARECER/CONJUR/CODELEGIS/GABIN/MS/AA. ANÁLISE DE CONSULTA SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA DE ESTRANGEIRO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”, Publicações da Escola Superior da AGU, (04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1801 (Acessado: 4 maio 2025).