Gama, L. F. N. da (2010) “LEI Nº 9.294/96 – AS RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO E A ADI 3311, EM TRÂMITE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACT Nº 9.294/96 – THE RESTRICTIONS TO THE ADVERTISING OF TOBACCO DERIVATIVE PRO DUCTS AND ADI 3311, UNDERWAY IN THE”, Publicações da Escola Superior da AGU, (04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1800 (Acessado: 4 maio 2025).