Silveira, L. M. (2025) “A FAZENDA PÚBLICA NO PÓLO ATIVO: ALCANCE DO ART. 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”, Publicações da Escola Superior da AGU, (02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1781 (Acessado: 26 abril 2025).