de Oliveira, F. M. R. (2025) “A RELAÇÃO DE ESPECIAL SUJEIÇÃO DOS MILITARES E A CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (Decreto nº 4.346, de 26/08/2002)”, Publicações da Escola Superior da AGU, (05). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1763 (Acessado: 3 maio 2025).