Pinto Júnior, J. M. (2011) “DOMÍNIO FUNDIÁRIO PÚBLICO ORIGINÁRIO E DOMÍNIO PRIVADO REGISTRAL”, Publicações da Escola Superior da AGU, (08). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1754 (Acessado: 9 dezembro 2025).