Andrade Filho, J. P. de (2011) “A ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E OS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, Publicações da Escola Superior da AGU, (09). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1746 (Acessado: 29 abril 2025).