Santos, C. da M. (2011) “APLICABILIDADE E LIMITES DO DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL”, Publicações da Escola Superior da AGU, (10). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1732 (Acessado: 25 abril 2025).