Trigueiro, V. G. e Leite, T. C. B. (2011) “UM BREVE ENSAIO SOBRE A TEORIA DO ‘STARE DECISIS’ E SUA INFLUÊNCIA SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL BRASILEIRO”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(13). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1702 (Acessado: 26 abril 2025).