Mendonça, M. C. M. (2011) “POR UM JULGAMENTO JUSTO, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E COM A ASSISTÊNCIA DE UM DEFENSOR”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(13). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1694 (Acessado: 28 abril 2025).