di Iulio, M. F. V. (2012) “OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO E ITALIANO”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(21). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1580 (Acessado: 29 abril 2025).