Cavalcante, M. C. (2012) “A APLICAÇÃO DIRETA DE RECURSOS TRIBUTÁ- RIOS POR PARTE DO CONTRIBUINTE: UM ENSAIO DE IMAGINAÇÃO INSTITUCIONAL FISCAL E DE DIREITO COMPARADO”, Publicações da Escola Superior da AGU, 1(21). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1567 (Acessado: 29 abril 2025).