Pinto Júnior, J. M. (2012) “DOMÍNIO FUNDIÁRIO PÚBLICO E PSEUDO DOMÍNIO PRIVADO”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(22). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1549 (Acessado: 19 outubro 2025).