Sobral, A. P. A. (2012) “CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS EM TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO: CONSTITUCIONALIDADE E REPERCUSSÕES JURÍDICAS NA ESFERA FEDERAL”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(22). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1543 (Acessado: 11 maio 2025).