Barbosa, J. de C. (2013) “PARECER Nº 240/2013/JCB/PFE-ANATEL/PGF/AGU POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO ÓRGÃO REGULADOR POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR”, Publicações da Escola Superior da AGU, (24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1524 (Acessado: 29 abril 2025).