Moreira, T. R. (2013) “PARECER N.º 579-2012/TRM/PGF/PFE/ANATEL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA POR CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, Publicações da Escola Superior da AGU, (24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1523 (Acessado: 28 abril 2025).