Freitas, M. de S. (2013) “PORTARIA Nº 98 ,DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013”, Publicações da Escola Superior da AGU, (25). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1490 (Acessado: 9 maio 2025).