Santos, L. de C. A. e Laferté, A. C. de A. T. (2013) “JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO – LEI DE ANISTIA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 153”, Publicações da Escola Superior da AGU, (26). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1486 (Acessado: 28 abril 2025).