Ligeiro, A. L. A. (2013) “REPRESSÃO AO ABUSO DE DIREITO. UMA BREVE COMPARAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS JURÍDICOS DO COMMON LAW E CIVIL LAW. AS HIPÓTESES DE ABUSO DE DIREITO NO ORDENAMENTO COMUNITÁRIO EUROPEU. ABORDAGEM DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Publicações da Escola Superior da AGU, 1(29). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1389 (Acessado: 11 abril 2025).