Ferreira, R. R. D. (2013) “A ILEGITIMIDADE DA LEI Nº 6683/79, DENOMINADA ‘LEI DE ANISTIA’, PERANTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO INSTITUÍDO EM 1988”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(30). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1381 (Acessado: 4 abril 2025).