Dutra, R. V. (2013) “REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (EC Nº 62) – CONSTITUCIONALIDADE (?)”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(30). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1380 (Acessado: 21 dezembro 2025).