Chaves, R. F. M. (2013) “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(31). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1366 (Acessado: 30 julho 2025).