Pinto, J. C. (2013) “LIMITES À AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR CONTRADITÓRIO E SEGURANÇA JURÍDICA”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(31). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1358 (Acessado: 28 outubro 2025).