Diniz, B. G. M. (2014) “PARECER Nº 12/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU”, Publicações da Escola Superior da AGU, (33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1337 (Acessado: 19 maio 2025).