Oliveira, R. S. L. de (2014) “PARECER Nº 10/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU”, Publicações da Escola Superior da AGU, (33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1335 (Acessado: 20 maio 2025).